Lei no. 9.608, de 18/02/98
Dispõe sobre serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 1º 
Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoas físicas a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária.

Art. 2º
O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º
O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Direitos e deveres dos voluntários*

Os Valores fundamentais da filosofia do voluntariado social dão significado e transcendência à ação voluntária e representam o ideal de uma motivação consciente. Eles são:

• Igualdade entre os homens e mulheres.
• Respeito à dignidade humana.
• Justiça social: direito a uma vida digna.
• Solidariedade humana e ajuda recíproca.
• Democracia como forma de convivência social, direito de todos à participação e à possibilidade de tomar decisões.
• Ajudar os outros a enfrentar suas necessidades e problemas.
• Enfrentar o pessimismo e as crises de valores.
• Ter fé em si mesmo e nas próprias potencialidades.
• Adquirir responsabilidade pessoal.
• Acreditar no compromisso.

AS ATITUDES, no sentido de viver de fato os valores, são:

• Perceber e apreciar a cultura, os valores dos outros.
• Estabelecer comunicação, diálogo.
• Ser persistente, responsável e disciplinado.
• Ter entusiasmo, iniciativa, otimismo.
• Cooperar, trabalhar em equipe.
• Receber e dar ao mesmo tempo.
• Aprender e ensinar ao mesmo tempo.
• Adquirir a formação e o treinamento necessários.
• Estar disposto ao crescimento pessoal.